O novo Regulamento de Arbitragem da Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial (CIETAC) entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015. O objetivo das reformas é melhorar a eficiência dos processos arbitrais da CIETAC e harmonizar as suas regras com as práticas internacionais, bem como esclarecer a situação jurídica dos procedimentos arbitrais regulados pelas subcomissões da CIETAC de Xangai e Shenzhen (Artigo 2).

As principais emendas são as seguintes:

Artigo 14 – Possibilidade de iniciar uma única arbitragem em caso de litígio em conexão com vários contratos (sujeito ao cumprimento de determinadas condições).

Artigo 18 – A introdução de um procedimento específico para trazer terceiros à arbitragem.

Artigo 19 – A extensão das possibilidades para consolidar vários procedimentos arbitrais em uma única arbitragem.

Artigo 23 – Mecanismo para a nomeação de árbitros de emergência. Parece que se pretende que esta regra se aplique às arbitragens administradas pelo centro de Hong Kong; nas arbitragens realizadas na China continental as partes ainda terão de recorrer aos tribunais estaduais chineses em situações de emergência.

Artigo 56.1 – Aumento do limite financeiro para a adoção do procedimento sumário (desde Janeiro de 2015 para disputas em valor inferior a RMB 5 milhões).

Artigos 72-79 – Introdução de disposições especiais em relação às arbitragens administradas pelo Centro de Arbitragem de Hong Kong, incluindo:

• Hong Kong como sede predefinida;
• lei de Hong Kong como a lei aplicável ao procedimento arbitral;
• o poder dos tribunais arbitrais com sede em Hong Kong para ordenar medidas provisórias.

Em 26 de setembro de 2014, o Butão e a Guiana depositaram os instrumentos de adesão à Convenção de Nova York. A Convenção entrará em vigor para ambos países em 24 de dezembro de 2014.

Com a ratificação do Butão e da Guiana o número de signatários da Convenção já atingiu 152 países.

http://goo.gl/ZQ6AlX

 

Acordo para entrar em “discussões amigáveis” pode configurar uma obrigação vinculante, segundo nova jurisprudência inglesa.

Emirates Trading Agency LLC v Prime Mineral Exports Private Limited [2014] EWHC 2104 (Comm), 1º de Julho de 2014
http://goo.gl/KuuorY

Em uma decisão controversa, que aparentemente está em conflito com a atual lei inglesa, um juíz inglês declarou que uma obrigação para as partes entrarem em “discussão amigável” antes de começar a arbitragem era uma cláusula vinculante do contrato.

As partes (ETA e PME) celebraram um contrato a longo prazo para a compra de ferro. O contrato continha cláusula segundo a qual as partes deveriam procurar resolver qualquer disputa por uma “discussão amigável” durante o período contínuo de quatro semanas, antes de poder submeter a controversia à arbitragem.

Depois de várias reuniões, a negociação acabou fracassando. Na arbitragem que se seguiu, os árbitros concluíram que tinham jurisdição para resolver o litígio, porque não havia nenhuma obrigação vinculante de tentativa de discussões amigáveis, mas que, mesmo se houvesse, a obrigação tinha sido cumprida.

A ETA desafiou a competência dos árbitros sob o artigo 67 da Lei de Arbitragem de 1996 no Tribunal de Comércio de Londres (primeira instância), alegando que a cláusula em questão tratava de uma condição precedente que não tinha sido satisfeita e, por isso, os árbitros não teriam competência.

O juíz concluiu que os árbitros eram competentes para decidir a disputa porque a condição precedente, embora com força executiva, estava satisfeita já que as discussões amigáveis tinham ocorrido.

O juíz também considerou que os tribunais devem procurar dar efeito às cláusulas de resolução de disputas das partes em que se propõem a impedi-las de arbitrar a disputa sem antes procurar resolvê-la por meio de uma discussão amigável. Haveria também interesse público na execução de cláusulas de resolução de disputa que exigem que as partes procurem resolver as disputas antes de ingressar em um litígio judicial ou arbitragem.

O caso pode ser um marco na aplicação de tais cláusulas no âmbito do direito inglês. Certamente o juiz aqui preferiu o raciocínio dos tribunais da Austrália e Cingapura neste ponto, bem como a sentença de um tribunal ICSID, que já endossaram tais cláusulas como vinculantes.

Uma versão mais longa deste artigo será publicada na próxima edição de Young Arbitration Review http://goo.gl/8vd0Gu

Anhui Longlide Packaging and Printing Co Ltd v BP Agnati SRL (2013) Min Si Ta Zi No. 13

O Supremo Tribunal Popular (SPC) da China confirmou a validade de um acordo para submeter os litígios à arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC), com sede em Xangai. Antes desta decisão, a visão predominante dos juristas era de que um acordo para submeter litígios na China à arbitragem poderia ser invalidada à luz do direito chinês, se administrada por uma instituição arbitral estrangeira (como é o caso da ICC), e que a execução de sentenças decorrentes de tais arbitragens poderia ser problemática, como em Züblin International GmbH v Wuxi Woke General Engineering Rubber Co Ltd. (2004).

O julgamento neste caso é significativo: o SPC é a mais alta corte chinesa e declarou expressamente que, neste caso, o acordo entre as partes para a arbitragem da ICC na China era válido segundo a lei chinesa.

No entanto quando se considera arbitragem internacional na China surgem duas questões que o SPC não abordou neste caso:

(1) A ICC é uma instituição arbitral válida para os fins da Lei de Arbitragem chinesa, devidamente autorizada a administrar procedimentos arbitrais na China?

(2) A sentença do tribunal ICC, nos termos da cláusula de arbitragem, será regulada pela Convenção de Nova Iorque (“não doméstica”) ou pela Lei de Arbitragem chinesa (“doméstica”)? Confira-se: Duferco SA v Ningbo Art & Craft Import & Export Corp (2009).

O julgamento Anhui Longlide é um avanço positivo na jurisprudência chinesa, sem dúvidas. No entanto, à luz dos questionamentos expostos, ainda é aconselhável que se tenha alguma cautela quanto à celebração de acordos que prevejam a arbitragem na China quando administrada por uma instituição arbitral estrangeira (ICC, LCIA etc.).

Londres, segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Um tribunal arbitral ordenou o governo do Reino Unido a pagar £224 milhões (R$ 850 milhões /
€ 280 milhões) para a empresa americana, Raytheon, para rescindir de forma ilegal um contrato de
£ 750 milhões para um sistema eletrônico de controlo de fronteiras para o Ministério do Interior britânico; o programa “eBorders”. O orçamento do Ministério para 2014-2015 é de £ 10,7 bilhões
(R$ 40,6 bilhões / € 13,3 bilhões).

O último governo Trabalhista assinou o contrato com a Raytheon em 2007. No entanto, ao chegar no poder, em 2010, o governo Conservador / Liberal cancelou o projeto, porque os ministros manifestaram preocupações sobre atrasos no projeto.

Raytheon depois ameaçou processar o governo por £ 500 milhões, alegando que cumpriu as suas obrigações e que os atrasos não eram devidos a sua culpa.

O tribunal criticou a Agência de Fronteiras do Reino Unido por não informar aos seus superiores políticos de reivindicações da Raytheon que funcionários do governo haviam contribuído para o fracasso do projeto.

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