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STJ indeferiu medida liminar suscitada por Siemens para suspender os efeitos de medida cautelar da 6a Vara Cível do Foro Central de São Paulo; sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem prévia homologação pelo STJ – Brasília – DF, 8 de janeiro de 2014).

Siemens Aktiengesells Schaft v Woodbrook Drive Systems Acionamentos Industriais Ltda, Conflito de de Competência n. 132.088-SP (2014/0000338-1), STJ

A Siemens requereu, em 15 de setembro de 2010, a instauração de procedimento arbitral perante o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional visando à declaração de rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de tecnologia, marcas e produtos firmados com a empresa Woodbrook.

Paralelamente a isso, a empresa Woodbrook propôs medida cautelar preparatória perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pleiteando a concessão de liminar para suspender os efeitos da rescisão dos contratos e impedir a Siemens de praticar quaisquer atos inconsistentes com a manutenção dos contratos até o julgamento da disputa pelo Tribunal Arbitral, que foi concedida.

Siemens interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, ao final, improvido, com a ressalva de que a decisão liminar “estaria sujeita ao referendo do Tribunal Arbitral, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento”.

Na sentença arbitral, proferida em 10 de abril de 2013, o Tribunal Arbitral decidiu que a rescisão dos contratos se deu em 15 de setembro de 2010, declarando, então, as consequências oriundas desse julgamento, revogando integralmente a liminar anteriormente obtida pela Woodbrook perante a Justiça Comum.

No entanto, a despeito da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, a 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em 1º de setembro de 2013, houve por bem proferir sentença julgando procedente a Medida Cautelar proposta pela WDS. O Juízo acolheu os embargos declaratórios da Woodbrook para esclarecer que a liminar proferida nos autos da Medida Cautelar estava integralmente mantida, inclusive no que tange à multa diária de R$ 50.000,00 ali arbitrada, sob o fundamento, em suma, de que a decisão arbitral, para ter validade, deveria, ainda, ser homologada perante o STJ.

Siemens defendeu a competência exclusiva do Tribunal Arbitral para decidir sobre os contratos firmados entre as partes e a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo.

Postulou, liminarmente, a declaração de competência do Tribunal Arbitral para conhecer e decidir a respeito de quaisquer medidas urgentes relacionadas à arbitragem decretando-se, ainda,
(1) a suspensão dos efeitos da sentença da Medida Cautelar proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP, suspendendo, por conseguinte, todos os efeitos da cautelar, bem como a multa diária imposta em caso de descumprimento daquela decisão; e
(2) a suspensão do trâmite da Medida Cautelar perante aquele Juízo.

Os argumentos de Siemens foram os seguintes;
(1) Na linha da jurisprudência do STJ, uma vez constituído o Tribunal Arbitral, ele tem jurisdição absoluta sobre a matéria objeto da arbitragem e quaisquer questões urgentes a ela relacionadas, inclusive para manter, modificar ou revogar a liminar que havia sido proferida, antes da sua constituição, pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP”.
(2) O fato de que a Medida Cautelar mantém a Siemens vinculada a uma relação contratual declarada como já encerrada, conforme reconheceu o Tribunal Arbitral ao revogar a liminar, frustrando diversos negócios já entabulados e sujeitando-a, ainda, ao pagamento da multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso descumpra a liminar.

O STJ decidiu o seguinte:
(1) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo STJ ou por seu Presidente.
(2) A sentença arbitral estrangeira proferida em 10 de abril de 2013 pelo Tribunal Arbitral que julgou rescindidos os contratos firmados entre as litigantes, bem como extinta qualquer ação judicial em curso no Brasil com relação ao objeto da lide, ainda não foi homologada perante o STJ.
(3) O Requerimento de Homologação da Sentença Arbitral, com o fim de que possa receber o exequatur e ser objeto de execução forçada em território nacional, já foi apresentado por SIEMENS perante o STJ e se encontrou em curso.
(4) Assim, não havendo como se aferir da análise perfunctória dos documentos juntados aos autos que a sentença arbitral estrangeira possui eficácia no Brasil, inviável a concessão da medida liminar postulada.
(5) A leitura da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6º Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP leva à conclusão, em princípio, de ausência de conflito entre as decisões proferidas, porque é expressa ao declarar sua eficácia até à homologação da decisão arbitral do Tribunal Arbitral da CCI.

Desta forma, o STJ confirma que as decisões arbitrais estrangeiras somente terão eficácia a partir de sua homologação, inobstante o seu conteúdo, prevalecendo a jurisdição estatal neste caso.

Siemens v Woodbrook_132.088

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