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fundamentação necessária na sentença arbitral

O nível de fundamentação necessário na sentença arbitral. Sentenças pouco fundamentadas podem não configurar injustiça substancial.

Compton Beauchamp Estates Ltd vs Spence [2013] EWHC 1101 (Ch)
http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Ch/2013/1101.html

O requerente requereu a anulação de uma sentença arbitral em virtude de irregularidade grave, nos termos do artigo 68 da Lei de Arbitragem de 1996 (lei fundamental de arbitragem inglesa).

O artigo 68 prevê recursos em face das sentenças arbitrais por razões de “irregularidade grave” que resultam em “injustiça substancial”. Trata-se de regra obrigatória, baseada no artigo 34 da Lei Modelo da UNCITRAL.

O requerente alegou, principalmente, a insuficiência de fundamentação da sentença arbitral. Uma sentença deve conter sua fundamentação, salvo se as partes acordarem o contrário e, neste caso, o juiz concluiu que o árbitro deve explicar as razões de sua decisão quanto às questões essenciais.

No entanto, não é correto supor que, sempre que as razões forem inadequadas (“irregularidade grave”), a injustiça substancial estará automaticamente configurada, em consonância com o artigo 68.

O juiz concluiu que, embora a fundamentação fosse sucinta, o árbitro havia mencionado “apenas o suficiente para explicar as conclusões alcançadas”. Com relação a uma questão isolada e específica, as razões eram inadequadas, mas essa questão não foi um ponto essencial da sentença e, assim, não houve injustiça substancial.

Portanto, o juiz rejeitou o pedido de anulação. O julgamento demonstra que até as sentenças pouco fundamentadas podem não configurar injustiça substancial para os efeitos do artigo 68.

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