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falta de competência

Acordo para entrar em “discussões amigáveis” pode configurar uma obrigação vinculante, segundo nova jurisprudência inglesa.

Emirates Trading Agency LLC v Prime Mineral Exports Private Limited [2014] EWHC 2104 (Comm), 1º de Julho de 2014
http://goo.gl/KuuorY

Em uma decisão controversa, que aparentemente está em conflito com a atual lei inglesa, um juíz inglês declarou que uma obrigação para as partes entrarem em “discussão amigável” antes de começar a arbitragem era uma cláusula vinculante do contrato.

As partes (ETA e PME) celebraram um contrato a longo prazo para a compra de ferro. O contrato continha cláusula segundo a qual as partes deveriam procurar resolver qualquer disputa por uma “discussão amigável” durante o período contínuo de quatro semanas, antes de poder submeter a controversia à arbitragem.

Depois de várias reuniões, a negociação acabou fracassando. Na arbitragem que se seguiu, os árbitros concluíram que tinham jurisdição para resolver o litígio, porque não havia nenhuma obrigação vinculante de tentativa de discussões amigáveis, mas que, mesmo se houvesse, a obrigação tinha sido cumprida.

A ETA desafiou a competência dos árbitros sob o artigo 67 da Lei de Arbitragem de 1996 no Tribunal de Comércio de Londres (primeira instância), alegando que a cláusula em questão tratava de uma condição precedente que não tinha sido satisfeita e, por isso, os árbitros não teriam competência.

O juíz concluiu que os árbitros eram competentes para decidir a disputa porque a condição precedente, embora com força executiva, estava satisfeita já que as discussões amigáveis tinham ocorrido.

O juíz também considerou que os tribunais devem procurar dar efeito às cláusulas de resolução de disputas das partes em que se propõem a impedi-las de arbitrar a disputa sem antes procurar resolvê-la por meio de uma discussão amigável. Haveria também interesse público na execução de cláusulas de resolução de disputa que exigem que as partes procurem resolver as disputas antes de ingressar em um litígio judicial ou arbitragem.

O caso pode ser um marco na aplicação de tais cláusulas no âmbito do direito inglês. Certamente o juiz aqui preferiu o raciocínio dos tribunais da Austrália e Cingapura neste ponto, bem como a sentença de um tribunal ICSID, que já endossaram tais cláusulas como vinculantes.

Uma versão mais longa deste artigo será publicada na próxima edição de Young Arbitration Review http://goo.gl/8vd0Gu

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Autonomia das cláusulas arbitrais/atos ilegais/falta de competência (Beijing Jianlong Heavy Industry Group v Golden Ocean Group Ltd & others [2013] EWHC 1063 (Comm)). O Tribunal de Comércio Inglês rejeitou um pedido de anulação de cinco sentenças arbitrais em razão da falta de competência. O requerente alegou a inaplicabilidade das garantias relativas aos contratos de carga, pois foram celebradas como parte de um esquema destinado à realização de atos ilegais na China e, portanto, tais cláusulas arbitrais também seriam inválidas. O Tribunal entendeu que as cláusulas arbitrais não seriam inválidas simplesmente porque as garantias subjacentes (nos fatos assumidos) eram inválidas. O Tribunal fundamenta seu posicionamento na doutrina da autonomia das cláusulas arbitrais, sendo necessário impugnar diretamente a cláusula de arbitragem (e não simplesmente o contrato subjacente) para que ela seja inexequível.

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