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China

O novo Regulamento de Arbitragem da Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial (CIETAC) entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015. O objetivo das reformas é melhorar a eficiência dos processos arbitrais da CIETAC e harmonizar as suas regras com as práticas internacionais, bem como esclarecer a situação jurídica dos procedimentos arbitrais regulados pelas subcomissões da CIETAC de Xangai e Shenzhen (Artigo 2).

As principais emendas são as seguintes:

Artigo 14 – Possibilidade de iniciar uma única arbitragem em caso de litígio em conexão com vários contratos (sujeito ao cumprimento de determinadas condições).

Artigo 18 – A introdução de um procedimento específico para trazer terceiros à arbitragem.

Artigo 19 – A extensão das possibilidades para consolidar vários procedimentos arbitrais em uma única arbitragem.

Artigo 23 – Mecanismo para a nomeação de árbitros de emergência. Parece que se pretende que esta regra se aplique às arbitragens administradas pelo centro de Hong Kong; nas arbitragens realizadas na China continental as partes ainda terão de recorrer aos tribunais estaduais chineses em situações de emergência.

Artigo 56.1 – Aumento do limite financeiro para a adoção do procedimento sumário (desde Janeiro de 2015 para disputas em valor inferior a RMB 5 milhões).

Artigos 72-79 – Introdução de disposições especiais em relação às arbitragens administradas pelo Centro de Arbitragem de Hong Kong, incluindo:

• Hong Kong como sede predefinida;
• lei de Hong Kong como a lei aplicável ao procedimento arbitral;
• o poder dos tribunais arbitrais com sede em Hong Kong para ordenar medidas provisórias.

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Anhui Longlide Packaging and Printing Co Ltd v BP Agnati SRL (2013) Min Si Ta Zi No. 13

O Supremo Tribunal Popular (SPC) da China confirmou a validade de um acordo para submeter os litígios à arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC), com sede em Xangai. Antes desta decisão, a visão predominante dos juristas era de que um acordo para submeter litígios na China à arbitragem poderia ser invalidada à luz do direito chinês, se administrada por uma instituição arbitral estrangeira (como é o caso da ICC), e que a execução de sentenças decorrentes de tais arbitragens poderia ser problemática, como em Züblin International GmbH v Wuxi Woke General Engineering Rubber Co Ltd. (2004).

O julgamento neste caso é significativo: o SPC é a mais alta corte chinesa e declarou expressamente que, neste caso, o acordo entre as partes para a arbitragem da ICC na China era válido segundo a lei chinesa.

No entanto quando se considera arbitragem internacional na China surgem duas questões que o SPC não abordou neste caso:

(1) A ICC é uma instituição arbitral válida para os fins da Lei de Arbitragem chinesa, devidamente autorizada a administrar procedimentos arbitrais na China?

(2) A sentença do tribunal ICC, nos termos da cláusula de arbitragem, será regulada pela Convenção de Nova Iorque (“não doméstica”) ou pela Lei de Arbitragem chinesa (“doméstica”)? Confira-se: Duferco SA v Ningbo Art & Craft Import & Export Corp (2009).

O julgamento Anhui Longlide é um avanço positivo na jurisprudência chinesa, sem dúvidas. No entanto, à luz dos questionamentos expostos, ainda é aconselhável que se tenha alguma cautela quanto à celebração de acordos que prevejam a arbitragem na China quando administrada por uma instituição arbitral estrangeira (ICC, LCIA etc.).

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