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Autonomia das cláusulas arbitrais

Autonomia das cláusulas arbitrais/atos ilegais/falta de competência (Beijing Jianlong Heavy Industry Group v Golden Ocean Group Ltd & others [2013] EWHC 1063 (Comm)). O Tribunal de Comércio Inglês rejeitou um pedido de anulação de cinco sentenças arbitrais em razão da falta de competência. O requerente alegou a inaplicabilidade das garantias relativas aos contratos de carga, pois foram celebradas como parte de um esquema destinado à realização de atos ilegais na China e, portanto, tais cláusulas arbitrais também seriam inválidas. O Tribunal entendeu que as cláusulas arbitrais não seriam inválidas simplesmente porque as garantias subjacentes (nos fatos assumidos) eram inválidas. O Tribunal fundamenta seu posicionamento na doutrina da autonomia das cláusulas arbitrais, sendo necessário impugnar diretamente a cláusula de arbitragem (e não simplesmente o contrato subjacente) para que ela seja inexequível.

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