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Arquivo mensal: dezembro 2014

O novo Regulamento de Arbitragem da Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial (CIETAC) entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015. O objetivo das reformas é melhorar a eficiência dos processos arbitrais da CIETAC e harmonizar as suas regras com as práticas internacionais, bem como esclarecer a situação jurídica dos procedimentos arbitrais regulados pelas subcomissões da CIETAC de Xangai e Shenzhen (Artigo 2).

As principais emendas são as seguintes:

Artigo 14 – Possibilidade de iniciar uma única arbitragem em caso de litígio em conexão com vários contratos (sujeito ao cumprimento de determinadas condições).

Artigo 18 – A introdução de um procedimento específico para trazer terceiros à arbitragem.

Artigo 19 – A extensão das possibilidades para consolidar vários procedimentos arbitrais em uma única arbitragem.

Artigo 23 – Mecanismo para a nomeação de árbitros de emergência. Parece que se pretende que esta regra se aplique às arbitragens administradas pelo centro de Hong Kong; nas arbitragens realizadas na China continental as partes ainda terão de recorrer aos tribunais estaduais chineses em situações de emergência.

Artigo 56.1 – Aumento do limite financeiro para a adoção do procedimento sumário (desde Janeiro de 2015 para disputas em valor inferior a RMB 5 milhões).

Artigos 72-79 – Introdução de disposições especiais em relação às arbitragens administradas pelo Centro de Arbitragem de Hong Kong, incluindo:

• Hong Kong como sede predefinida;
• lei de Hong Kong como a lei aplicável ao procedimento arbitral;
• o poder dos tribunais arbitrais com sede em Hong Kong para ordenar medidas provisórias.

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