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Arquivo mensal: agosto 2014

Anhui Longlide Packaging and Printing Co Ltd v BP Agnati SRL (2013) Min Si Ta Zi No. 13

O Supremo Tribunal Popular (SPC) da China confirmou a validade de um acordo para submeter os litígios à arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC), com sede em Xangai. Antes desta decisão, a visão predominante dos juristas era de que um acordo para submeter litígios na China à arbitragem poderia ser invalidada à luz do direito chinês, se administrada por uma instituição arbitral estrangeira (como é o caso da ICC), e que a execução de sentenças decorrentes de tais arbitragens poderia ser problemática, como em Züblin International GmbH v Wuxi Woke General Engineering Rubber Co Ltd. (2004).

O julgamento neste caso é significativo: o SPC é a mais alta corte chinesa e declarou expressamente que, neste caso, o acordo entre as partes para a arbitragem da ICC na China era válido segundo a lei chinesa.

No entanto quando se considera arbitragem internacional na China surgem duas questões que o SPC não abordou neste caso:

(1) A ICC é uma instituição arbitral válida para os fins da Lei de Arbitragem chinesa, devidamente autorizada a administrar procedimentos arbitrais na China?

(2) A sentença do tribunal ICC, nos termos da cláusula de arbitragem, será regulada pela Convenção de Nova Iorque (“não doméstica”) ou pela Lei de Arbitragem chinesa (“doméstica”)? Confira-se: Duferco SA v Ningbo Art & Craft Import & Export Corp (2009).

O julgamento Anhui Longlide é um avanço positivo na jurisprudência chinesa, sem dúvidas. No entanto, à luz dos questionamentos expostos, ainda é aconselhável que se tenha alguma cautela quanto à celebração de acordos que prevejam a arbitragem na China quando administrada por uma instituição arbitral estrangeira (ICC, LCIA etc.).

Londres, segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Um tribunal arbitral ordenou o governo do Reino Unido a pagar £224 milhões (R$ 850 milhões /
€ 280 milhões) para a empresa americana, Raytheon, para rescindir de forma ilegal um contrato de
£ 750 milhões para um sistema eletrônico de controlo de fronteiras para o Ministério do Interior britânico; o programa “eBorders”. O orçamento do Ministério para 2014-2015 é de £ 10,7 bilhões
(R$ 40,6 bilhões / € 13,3 bilhões).

O último governo Trabalhista assinou o contrato com a Raytheon em 2007. No entanto, ao chegar no poder, em 2010, o governo Conservador / Liberal cancelou o projeto, porque os ministros manifestaram preocupações sobre atrasos no projeto.

Raytheon depois ameaçou processar o governo por £ 500 milhões, alegando que cumpriu as suas obrigações e que os atrasos não eram devidos a sua culpa.

O tribunal criticou a Agência de Fronteiras do Reino Unido por não informar aos seus superiores políticos de reivindicações da Raytheon que funcionários do governo haviam contribuído para o fracasso do projeto.

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