Avax v Tecnimont – impugnação de árbitros e prazos nas regras da ICC

Paris, 25 de junho de 2014 – o Supremo Tribunal francês (Cour de Cassation) – a parte que não exerceu o seu direito de impugnar um árbitro por falta de independência no prazo especificado pelas regras de arbitragem aplicáveis (ICC) considera-se ter renunciado ao direito de requerer a anulação da sentença arbitral.

Tecnimont SPA v J&P Avax – Arrêt n° 758 du 25 juin 2014 (11-26.529) – Cour de cassation – Première chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2014:C100758 – http://goo.gl/qg6mwQ

O Tribunal de Recurso de Paris recusou a sentença originalmente em 2009, com base em que o presidente do tribunal arbitral ICC não tinha divulgado um conflito de interesses, segundo o requerimento de Avax.

O artigo 11 das regras da ICC (edição de 1998) regula a impugnação de árbitros:

(1) Uma impugnação de árbitro, seja por uma suposta falta de independência ou quaisquer outros motivos, será feita através da apresentação à Secretaria de uma declaração por escrito, especificando os fatos e as circunstâncias em que a impugnação se baseia.

(2) Para uma impugnação ser admissível, deve ser enviado pela parte dentro de 30 dias a partir do recebimento por essa parte da notificação da nomeação ou confirmação do árbitro, ou no prazo de 30 dias a partir da data em que a parte que pede a impugnação foi informada dos fatos e circunstâncias em que o desafio se baseia, se essa data for posterior à recepção da notificação.

O Supremo Tribunal francês considerou que Avax tinha renunciado ao seu direito de pedir a anulação da sentença com esse fundamento, afirmando que:

“[a] parte que, com conhecimento de causa, se abstém de exercer, dentro do prazo previsto nas regras de arbitragem aplicáveis, o seu direito de impugnação com base em uma circunstância que poderia pôr em causa a independência ou imparcialidade do árbitro, considera-se ter renunciado ao direito de invocar tal circunstância perante o juiz de anulação. O Tribunal de Recurso, portanto, deveria ter examinado se o prazo de trinta dias requerido sob as regras de arbitragem para o exercício do direito de impugnação era, ou não era, observado no que diz respeito cada um dos fatos e circunstâncias que o tribunal considerou constituir uma violação da obrigação do árbitro de independência e imparcialidade.”

O Supremo Tribunal francês considerou que as regras de arbitragem que foram escolhidas pelas partes para reger a arbitragem têm efeito legal sobre o juiz que está a rever a sentença e não podem ser desconsideradas uma vez que a sentença arbitral foi proferida.

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2 comentários
  1. Marcos Serra Netto Fioravanti disse:

    Concordo com essa decisão, desde que o fato a ensejar a impugnação seja de prévio conhecimento das partes. Se o conhecimento do fato que macula a independência do árbitro se deu após a oportunidade de impugnação entendo pela possibilidade de a parte alegar a qualquer tempo, mesmo após o prazo do regulamento.

  2. Obrigado por ter comentado Marcos. Você tem razão: o Supremo Tribunal francês explicou que o Tribunal de Recurso deveria ter verificado se, em relação a cada fato ou circunstância que alegadamente constitui uma violação da obrigação do árbitro de independência e imparcialidade, o prazo de 30 dias para a interposição de um desafio tinha sido cumprido. Portanto, se o tribunal conclui que os fatos ou circunstâncias que surgiram após a adjudicação tinha sido prestada diferem daqueles invocados no requerimento perante a ICC, e que esses novos fatos ou circunstâncias cair dentro do dever do árbitro para divulgar, a sentença pode ser anulada.

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