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Arquivo mensal: janeiro 2014

São altos os requisitos para a caracterização de uma irregularidade grave na sentença arbitral

Primera Maritime (Hellas) Limited v Jiangsu Eastern Heavy Industry Co Ltd [2013] EWHC 3066 (Comm)

http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Comm/2013/3066.html

O autor requereu a anulação de uma sentença arbitral em virtude da ocorrência de irregularidade grave, nos termos do artigo 68 da Lei de Arbitragem de 1996 (lei fundamental de arbitragem inglesa).

O artigo 68 prevê a possibilidade de recurso em face das sentenças arbitrais por razões de “irregularidade grave” que resultem em “injustiça substancial”. Trata-se de regra obrigatória baseada no artigo 34 da Lei Modelo da UNCITRAL.  Segundo o artigo 68(2)(d) da Lei de Arbitragem, as classes de irregularidade grave podem incluir uma falha por parte do tribunal arbitral em resolver todas as “questões” que lhe forem submetidas pelas partes.

Quando alegar-se que o tribunal arbitral não lidou com todas as “questões” que lhe foram submetidas, o tribunal recursal deve considerar quatro questionamentos:

  1. Foi o ponto ou argumento relevante uma “questão” dentro do significado do artigo 68(2)?
  2. Caso o ponto ou argumento relevante seja uma “questão” para os propósitos do artigo 68(2), foi o ponto ou argumento efetivamente “submetido” ao tribunal arbitral?
  3. Em caso afirmativo, o tribunal arbitral não enfrentou tal ponto ou argumento?
  4. Em caso afirmativo, esta falha resultou em uma injustiça substancial?

O tribunal de recurso confirmou que, a fim de ter sucesso nos termos do Artigo 68, o requerente deve mostrar uma irregularidade grave que não exceda a lista de categorias na Seção 68(2), e que resulte em uma injustiça substancial.

Neste contexto, o juiz de recurso rejeitou o pedido de anulação; concluiu que o requerente simplesmente sentiu que o tribunal arbitral ter chegado à conclusão errada.  O caso reitera a dificuldade em caracterizar a irregularidade grave como fundamento de recursos e a relutância das instâncias de recurso inglesas para anular uma sentença por motivos similares.

O tribunal recursal reafirmou a função da Seção 68 como último recurso, em circunstâncias em que uma parte da arbitragem considera haver uma irregularidade grave.  Esta decisão novamente destaca a postura pró-arbitragem dos tribunais recursais ingleses e a resistência em desconsiderar uma sentença arbitral quando uma parte está meramente insatisfeita.

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