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Arquivo mensal: maio 2013

O nível de fundamentação necessário na sentença arbitral. Sentenças pouco fundamentadas podem não configurar injustiça substancial.

Compton Beauchamp Estates Ltd vs Spence [2013] EWHC 1101 (Ch)
http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Ch/2013/1101.html

O requerente requereu a anulação de uma sentença arbitral em virtude de irregularidade grave, nos termos do artigo 68 da Lei de Arbitragem de 1996 (lei fundamental de arbitragem inglesa).

O artigo 68 prevê recursos em face das sentenças arbitrais por razões de “irregularidade grave” que resultam em “injustiça substancial”. Trata-se de regra obrigatória, baseada no artigo 34 da Lei Modelo da UNCITRAL.

O requerente alegou, principalmente, a insuficiência de fundamentação da sentença arbitral. Uma sentença deve conter sua fundamentação, salvo se as partes acordarem o contrário e, neste caso, o juiz concluiu que o árbitro deve explicar as razões de sua decisão quanto às questões essenciais.

No entanto, não é correto supor que, sempre que as razões forem inadequadas (“irregularidade grave”), a injustiça substancial estará automaticamente configurada, em consonância com o artigo 68.

O juiz concluiu que, embora a fundamentação fosse sucinta, o árbitro havia mencionado “apenas o suficiente para explicar as conclusões alcançadas”. Com relação a uma questão isolada e específica, as razões eram inadequadas, mas essa questão não foi um ponto essencial da sentença e, assim, não houve injustiça substancial.

Portanto, o juiz rejeitou o pedido de anulação. O julgamento demonstra que até as sentenças pouco fundamentadas podem não configurar injustiça substancial para os efeitos do artigo 68.

England and Wales Cricket Board Ltd v Danesh Kaneria [2013] EWHC 1074 (Comm)

http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Comm/2013/1074.html

Não é necessário que uma convenção de arbitragem mencione expressamente a arbitragem. Assim, quais são os elementos que indicam que as partes acordaram a arbitragem?

O Tribunal de Comércio Inglês decidiu que um recurso disciplinar perante um órgão regulador de esportes (neste caso o Conselho Inglês do Cricket) seria processo de arbitragem para os efeitos da legislação inglesa; o juiz, portanto, teve o poder de convocar testemunhas em apoio à arbitragem.

O juiz baseou-se em um julgamento anterior (Walkinshaw v Diniz [2000] 2 All ER (Comm) 237), segundo o qual não é necessário se referir expressamente à “arbitragem” para existir uma convenção de arbitragem. A convenção de arbitragem pode surgir se as partes acordaram em um procedimento em determinar os seus direitos e obrigações legais, com efeito vinculativo.

Em particular os elementos que demonstram os “indícios” de arbitragem são os seguintes:

  • A oportunidade adequada para que as partes apresentem o seu caso.
  • Não existir comunicação unilateral entre o tribunal e uma das partes.
  • Procedimentos adequados e proporcionais para a prestação e recebimento de provas.
  • Jurisdição derivada do consentimento das partes, ou de ordem de determinado tribunal estatal ou por força de lei, cujos termos deixem claro que o processo é uma arbitragem.
  • Um tribunal escolhido pelas partes ou por outro meio com relação ao qual as partes tenham consentido.
  • Um acordo que pretende ser exequível perante a lei, que contemple:
    • uma decisão vinculativa;
    • decisão imparcial do litígio por um tribunal que aceita a obrigação de proporcionar justiça equânime para ambas as partes;
    • decisão de uma disputa que já foi formulada no momento em que o tribunal foi nomeado.

Autonomia das cláusulas arbitrais/atos ilegais/falta de competência (Beijing Jianlong Heavy Industry Group v Golden Ocean Group Ltd & others [2013] EWHC 1063 (Comm)). O Tribunal de Comércio Inglês rejeitou um pedido de anulação de cinco sentenças arbitrais em razão da falta de competência. O requerente alegou a inaplicabilidade das garantias relativas aos contratos de carga, pois foram celebradas como parte de um esquema destinado à realização de atos ilegais na China e, portanto, tais cláusulas arbitrais também seriam inválidas. O Tribunal entendeu que as cláusulas arbitrais não seriam inválidas simplesmente porque as garantias subjacentes (nos fatos assumidos) eram inválidas. O Tribunal fundamenta seu posicionamento na doutrina da autonomia das cláusulas arbitrais, sendo necessário impugnar diretamente a cláusula de arbitragem (e não simplesmente o contrato subjacente) para que ela seja inexequível.

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